Áreas de Atuação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O Direito Previdenciário é uma ramificação autônoma do direito público, voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social, tendo como objetivo justamente disciplinar a Previdência Social, regulamentando a relação jurídica de beneficiário e de custeio previdenciário, além da relação jurídica da previdência complementar, de modo a garantir os direitos básicos de Previdência e Assistência Social.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Aposentadoria por idade urbana

Aposentadoria por idade rural e híbrida

Aposentadoria especial

Aposentadoria com utilização do período rural, especial, ou outras situações

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Auxílio-acidente

Pensão por morte

Salário-maternidade

Auxílio-reclusão

Benefício de Prestação Continuada (LOAS)

Revisões

Restabelecimento de benefícios

Reforma da Previdência e Regras de Transição

Planejamento Previdenciário

Direito Civil

O Direito Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial, e compreende o direito da família, direito das sucessões, dentre outros.

Inventário

Ação para obtenção de medicamentos

Direito do Consumidor

O direito do Consumidor regula os casos relacionados à qualidade de produtos e serviços, bem como a prevenção e reparação de danos materiais e morais oriundos de relações de consumo.

Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA)

Cláusulas abusivas existentes em contratos de adesão

Descumprimento de contratos de planos de saúde

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